WebDec 21, 2024 · Objetivos dos entes federativos na Lei 140/11. A Lei de Competências Ambientais trouxe, expressamente, os objetivos fundamentais comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em relação ao meio ambiente. O primeiro objetivo é proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, … http://pnla.mma.gov.br/competencias-para-o-licenciamento-ambiental
Câmara Municipal de Timbó/SC
WebLEI COMPLEMENTAR Nº 232 DE 21 DE JULHO DE 2011. . Publicada no DOE nº 10.598, de 22 de julho de 2011. Altera o art. 3º-A da Lei Complementar n. 53, e 29 de outubro de 1996, que dispõe sobre Legislação Tributária Estadual, e o art. 8º da Lei n. 1.481, de 17 de janeiro de 2003, que regula procedimentos para pagamento de obrigações de ... Web§ 3º-A A ME ou EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá manter Escrituração Contábil Digital (ECD), e ficará desobrigada de cumprir o disposto no inciso I do caput e no § 3º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 15; art. philippine national police war on drugs
Questão 2359899 FAUEL - Procurador do Município de Fazenda …
http://appasp.cnen.gov.br/seguranca/transporte/documentos/LEI-COMPLEMENTAR-140.pdf Web(Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 157, de 29/12/2016, somente produzindo efeitos após o decurso do prazo referido no art. 6º da referida Lei Complementar) Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Ficam revogados os arts. 8º, 10, 11 e 12 do Decreto- Lei nº 406, de 31 de WebComo Coordenador Técnico de Meio Ambiente e Saneamento da Confederação Nacional de Municípios – CNM participei também dos debates das principais leis na área ambiental e coordenei ações municipalistas no Congresso Nacional e no Governo Federal no Saneamento Básico, Código Florestal, Lei Complementar nº 140/2011 que … trump in god we trust hat